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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
30/12/2024PORTARIAS DE EXONERAÇÕES - 2024Não
03/12/2024PORTARIAS - COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSMISSÃO DE GOVERNONão
01/04/2024PORTARIA Nº 001 E 002 / 2024Não
27/02/2024PORTARIA Nº 001/2024 - Dispõe sobre a nomeação da Comissão e agente de contratação conforme da Lei 14.133/21 e Resolução nº 001/2024.Não
01/12/2023PORTARIA Nº 034/2023.Não
13/11/2023PORTARIA Nº 034.Não
08/11/2023PORTARIAS Não
06/03/2023PORTARIA Nº 013/2023.Não
02/03/2023PORTARIA Nº012/2023Não
18/01/2023PORTARIA Nº 011/2023Não
13/01/2023PORTARIA Nº 010/2023.Não
09/01/2023PORTARIA Nº 009/2023.Não
02/01/2023PORTARIA Nº 001/2023.
PORTARIA Nº 002/2023.
PORTARIA Nº 003/2023.
PORTARIA Nº 004/2023.
PORTARIA Nº 005/2023.
PORTARIA Nº 006/2023.
PORTARIA Nº 007/2023.
PORTARIA Nº 008/2023.		Não
30/12/2022PORTARIAS DE EXONERAÇÃONão
01/12/2022PORTARIAS 05,06 E 07Não
01/12/2022PORTARIAS 05,06 E 07Não
01/12/2022PORTARIAS 05,06 E 07Não
01/08/2022PORTARIA Nº 004/2022.Não
07/01/2022PORTARIA Nº 003/2022Não
03/01/2022PORTARIA Nº 002/2022.Não